Vermelha e branca recebeu seis votos a mais do que segunda colocada, Porto da Pedra.
"Não entendo essa obsessão do tio por você", fala o rapaz.
DIREITO DA CRIANÇA. Advogado militante (desde 1990). Professor universitário para as disciplinas de Direitos Humanos, Direitos das Crianças e Criminologia. Foi presidente do Conselho da Comunidade para Execução Penal do Rio de Janeiro (1997). Foi presidente do CEDCA - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Rio de Janeiro 2009/2010. É membro do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (desde 2011). É coordenador executivo da Organização de Direitos Humanos Projeto Legal (desde 2010) e membro MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos (desde 1996) e da Coordenação Regional deste Movimento no Estado do Rio de Janeiro (desde 2011). Autor de livros e artigos na área de direitos humanos, direitos das crianças, criminologia e direito Penal. É o idealizador do blog Minuto Brasileirinhos.
* Os textos desta seção não representam necessariamente a opinião deste veículo e são de responsabilidade exclusiva de seu autor.
A morte a facadas do ciclista Jaime Gold, perpetrada por adolescente(s) na Lagoa, Rio de Janeiro, constitui mais um dos intermináveis episódios de violência que todos nós estamos submetidos no Rio de Janeiro e coloca mais pressão sobre o debate relacionado à redução da idade penal na legislação brasileira, que se encontra pautado no Congresso Nacional, propriamente na Comissão Especial que aprecia a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 171/93.
Aspectos constitucionais à parte desta proposta legislativa que, ao entendimento do bom direito não poderia estar tramitando, considerando que o Artigo 228 da Constituição Federal,que define a responsabilidade penal a partir dos 18 anos, ser uma garantia fundamental (liberdade) e encontrar-se protegida pelo Artigo 60 da própria Carta Política como cláusula pétrea, é preciso racionalidade e ponderação, elementos-chave em qualquer sociedade minimamente civilizada.
Racionalidade esta demonstrada e emprestada pela esposa da vítima, Márcia Amil, que, indagada pela imprensa sobre a proposta do Congresso Nacional, refutou dizendo: "São gerações de vítimas do nosso sistema, da nossa falta de educação, saúde (...)".
Em poucas palavras e mesmo tomada por uma forte emoção, a vítima direta deste episódio da violência que nos assola, foi cristalina em sentenciar os caminhos que se devem seguir para darmos conta da agenda de abandono da política socioeducativa no Brasil, aquela direcionada aos adolescentes autores de ato infracional.
Certo é que, mergulhando nos dados empíricos da realidade nacional, verificamos que, de acordo com vários órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Unicef e o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e do Adolescente) a prática de atos infracionais considerados violentos, por jovens de 12 a 18 anos, constitui ínfima parcela no macro violência denunciada no sofrimento de Márcia Amil, resultado da falta de políticas públicas de educação, saúde, profissionalização, etc.
Num outro giro, desde 2012, contamos em nível nacional com a Lei 12.594, que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo estabelecendo parâmetros da política de atendimento aos adolescentes autores de ato infracional.
A lei supra mencionada, somada ao sistema de responsabilização dos adolescentes autores de ato infracional instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, dão o contorno legal necessário para darmos conta deste segmento diante dos delitos gerados em nossa sociedade.
Estudos realizados sobre o nível de implementação destas duas leis apontam algo em torno de 20% das ações, programas e políticas consolidadas.
O retrato caótico desta política no Brasil é digno de se invocar, sob as asas da Constituição Federal de 1988, estado de emergência e calamidade, quiçá, em algumas unidades da federação como Alagoas, São Paulo, Pernambuco, Rio de Janeiro, intervenção federal, diante das denúncias de tortura e mortes sequenciais de jovens que, sob o julgo do abandono da administração pública estadual, mantêm uma gestão de "contenção pela contenção" de jovens mediante a força da violência institucional.
- Morre ciclista esfaqueado na Lagoa Rodrigo de Freitas
Vejamos o caso do Rio de Janeiro, cenário da tragédia que levou lamentavelmente à morte o médico Jaime Gold.
A política de atendimento aos adolescentes autores de ato infracional é de responsabilidade do Degase (Departamento Geral de Ação Socioeducativa), que é vinculado à Secretaria de Educação do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
O Degase, sob a obrigação legal da Secretaria de Educação, acumula na gestão atual, mortes sequenciais de jovens, denúncias de tortura, inclusive na unidade feminina administrada por homens, reincidência de jovens na ordem de 60% a 70%, unidades de internação superlotadas, entre outras mazelas.
Estamos falando de uma Secretaria de Educação, valor e condição mínima da dignidade da pessoa humana, ressaltada pela esposa da vítima da tragédia ocorrida na Lagoa, Márcia Amil.
A pergunta que fica é como as autoridades do estado do Rio de Janeiro, como o governador e o secretário de Segurança Pública se sentem confortáveis em fazer a defesa da redução da idade penal como solução para o problema da violência que envolve atos de jovens, quando a Secretaria de Educação é a maior infratora em relação ao cumprimento da Lei 8069/90 e da Lei 12.594/12.
Na verdade o que vossas excelências fazem ao "surfar na onda" da proposta da redução da idade penal, incrementando a criminalização da juventude negra e empobrecida deste país, neste caso, do estado do Rio de Janeiro, é estrategicamente tirar o foco do problema principal que repousa na conta do Estado pela falta absoluta de uma política de atendimento aos jovens autores de ato infracional para individualizar o problema nos meninos e meninas sem escola, saúde e oportunidade de trabalho.
Obrigado Márcia Amil pela sua lucidez num momento tão difícil.
Você tem toda razão, a redução da idade penal não resolverá o problema da violência no Brasil.
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E o Brasil segue se omitindo na sua responsabilidade política de firmar este importante documento para os direitos humanos de crianças e adolescentes.
O Terceiro Protocolo Facultativo da Convenção dos Direitos das Crianças da ONU completou um ano de vigência no último dia 14 de abril de 2015.
Referido documento jurídico internacional permite que crianças e adolescentes apresentem denúncias de violação de direitos humanos diretamente ao Comitê que promove o monitoramento da efetividade da Convenção por parte dos países signatários.
O Terceiro Protocolo abrange não só os direitos consagrados na Convenção dos Direitos das Crianças, mas também aqueles referente a outros protocolos adicionais, como a pornografia infantil o conflito armado.
Já assinaram e ratificaram o Terceiro Protocolo: Albânia, Andorra, Argentina, Bélgica, Bolívia, Costa Rica, El Salvador, Gabão, Alemanha, Irlanda, Mónaco, Montenegro, Portugal, Eslovaquia, Espanha, Tailândia, e Uruguay.
Como se vê, em tempos de protagonismo e participação da criança e dos adolescentes na construção dos seus direitos, vamos padecendo pela omissão do Estado brasileiro.
Esta profunda contradição merece e deve ser reparada por muitos motivos.
Afinal, o Brasil foi o primeiro país a assinar a Convenção dos Direitos das Crianças da ONU em 1989.
A proposta da PEC171/93, que agora tramita na Comissão Especial criada pelo Presidente do Congresso Nacional Eduardo Cunha, visando a redução da idade penal no Brasil, ganha contornos de "ponte de diálogo" entre forças opostas no cenário da política nacional.
Como se tem apurado, é do Senador Aloysio Nunes a proposta de reduzir a idade penal, aplicando-se a lei dos adultos aos jovens de 16 a 18 anos que cometerem atos infracionais análogos aos crimes hediondos.
Não que se tenha dados objetivos que o Governo Federal já tenha entregado os pontos e assentido a tese da redução da idade penal como algo aprovado pela avalanche conservadora do Congresso Nacional liderada pelo deputado federal fluminense Eduardo Cunha.
Mas fato é que as pautas de retrocesso e redução de direitos do Congresso Nacional sinaliza um horizonte sombrio, diante de um conceito de Estado de direitos e democrático.
Como já noticiado pela imprensa, isso pode unir PT e PSDB programaticamente em questões de interesse aparentemente social.
Por outro giro, deve-se ficar claro e evidente que a proposta do Senador Aloysio Nunes trás o DNA desta avalanche conservadora e traduz o que se tem de mais descolado em termos de política de estado fundado sob o signo da democracia e dos direitos humanos.
Louvemos uma aliança estratégica para salvar o país do retrocesso, mas iniciar esta negociação com o apoio a proposta do Senador Aloysio Nunes, é um começo torto e descolado de apoio da sociedade, espacialmente aquela organizada em movimentos sociais.
Em boa hora a Presidenta Dilma posicionou o Governo Federal nas redes sociais, dizendo que entre presídios e escolas, fica com esta segunda opção e que a redução da idade penal é medida nada resolutiva para nossas demandas infanto-juvenis.
E, é a partir desta orientação que devamos trabalhar na denominada aliança estratégica, sob pena de jogarmos combustível na pauta conservadora e de redução de direitos.
E quem queimará nos presídios e cemitérios serão nossos jovens!
No ano que se espera dar um passo histórico no fortalecimento do papel do Conselho Tutelar na política de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, em razão do processo de escolha unificado nacional, amanhã, dia 12 de fevereiro, haverá uma grande mobilização nacional em protesto ao assassinato de três conselheiros Carmen Lúcia Silva, Daniel Farias e Linderberg Vasconcelos, no último dia 06, na cidade de Poção do estado de Pernambuco.
O fato que chocou o Brasil chamou atenção pelas circunstâncias legais em que estavam os conselheiros, cumprindo uma decisão judicial de guarda estabelecida pelo Juiz da Comarca.
Como se sabe, não é atribuição do conselheiro tutelar cumprir decisão judicial de qualquer ordem, por absoluta falta de amparo legal, conforme o rol de incumbência elencadas no Artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90.
A questão central é que este fato, o "aparelhamento dos conselhos tutelares por parte de Juiz de Direito e Promotores de Justiça" é uma prática ilegal de âmbito nacional, em grandes centros urbanos e zonas rurais do interior do país.
Trata-se de uma contradição, gerada nas asas do "menorismo" que ainda se encarna em juízes de direito, promotores de justiça e delegados de polícia que, percebem equivocadamente no conselheiro tutelar um "comissário de menores" da pós-modernidade do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A morte dos três conselheiros chama a atenção e torna-se uma oportunidade para desencadear um processo de enfrentamento ao que podemos denominar de "criminalização dos conselheiros tutelares", que na resistência de não se atender às ordens ilegais dos demais membros do Sistema de Justiça, acabam sendo processos por crime de desobediência e muita das vezes, acusado e condenado pelo promotor de justiça e pelo Juiz que emanou a ordem ilegal.
Um verdadeiro processo de criminalização de fazer inveja a qualquer prospecção kafkaniana.
Registre-se que esta criminalização se vale da baixa institucionalidade dos conselhos tutelares, refletida na falta de condições de funcionamento como, sede precárias, sem equipe técnica, sem equipamentos, etc.
Ruim para os conselheiros? Péssimo para as crianças e os adolescentes no Brasil.
Bem, o protesto no Rio de Janeiro, acontecerá nas escadarias da Assembléia Legislativa e está sendo liderado pela Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros do Estado do Rio de Janeiro, a ACTERJ, pelo Conselho Estadual de Defesa do Estado do Rio de Janeiro, pela Defensoria Pública do estado entre outros atores.
Espera-se um número considerável de conselheiros do estado do Rio de Janeiro, assim como aguarda-se que em outros estados o movimento também aconteça em grande proporção.
Realmente, chegou à hora de dar um basta ao retrocesso que se tem empregado a título desta criminalização.
Afinal quem vai pagar esta conta será a participação popular, pois o conselho tutelar é a expressão da sociedade civil no exercício da proteção integral e permanente sob o signo do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro divulgou no dia de hoje a criação da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e da Juventude e Idoso (Cevij), através do Ato Executivo n° 60/2015, cujo objetivo é integrar através de um sistema, a política de prestação judiciária para criança e adolescente.
A medida está alinhada com as recomendações do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, especialmente quanto a Resolução 113 que normatizou o Sistema de Garantia de Direitos.
Os trabalhos serão coordenados pelo desembargador Siro Darlan, contando ainda com o apoio de outros magistrados, com especial experiência na área da infância e juventude no Tribunal de Justiça.
Renovam-se as esperanças, especialmente por ter a frente desta missão o desembargador Siro Darlan, pessoa com histórico de defesa intransigente pelos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.
Acredita-se que, especialmente o tema do Sistema Socioeducativo que passa por uma profunda crise no Rio de Janeiro, possa ser minimamente qualificado, notadamente em questões como a tortura.
Deixemos claro que o que estamos tratando aqui é de uma organização de um sistema, neste caso de Justiça para assegurar um direito consagrado em nossa Constituição Federal de 1988, o acesso à Justiça.
O que na área da infância e adolescência neste país, nos últimos anos, tem se dado pela porta dos fundos com algemas num longo e largo processo de criminalização da infância e adolescência pobre.
Boa sorte companheiro Siro Darlan!
O CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, órgão público de controle e formulação da política de proteção aos direitos das crianças e adolescentes no Brasil dará posse aos novos membros governamentais e não governamentais no dia 12 de fevereiro de 2015, às 10h, na Secretaria de Direitos de Humanos.
A solenidade contará com a presidência da ministra chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti.
A partir de uma demanda levada por um conjunto de entidades e movimentos sociais que integram a Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e Adolescentes do Brasil, a solenidade terá uma direção de fortalecer os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 869/90, especialmente para as ações governamentais que a partir deste mandato da Presidenta Dilma conta com um lema pautado na educação: Brasil Pátria Educadora!
A Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e Adolescentes do Brasil foi surpreendida com a data muito próxima do carnaval, visto que estava se programando um amplo processo de mobilização, especialmente para participação de crianças e adolescentes, representantes de movimentos sociais e entidades de todo Brasil.
Por outro lado, entende-se que a o ato presidido pela Ministra Ideli Salvatti, com a presença de ministros de estados, poderá incidir estrategicamente na Agenda de Políticas dos Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil em 2015, ano de realização das conferências nacional, estaduais/distrital e municipais, além do processo unificado de escolha dos conselheiros tutelares em nível nacional.
Hora de participar!
A Ministra de Direitos Humanos Ideli Salvatti recebeu no último dia 29 de janeiro, representantes de entidades e movimentos sociais articulados na e pela Frente Ampla de Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil para definição de ações na política de direitos infanto-juvenis em nível nacional.
No ano em que se realizarão as conferências municipais, estaduais( distrital) e nacional de direitos das crianças e dos adolescentes para a formulação da política nacional e seu plano decenal, além do processo de escolha unificado de conselheiros tutelares no dia 04 de outubro de 2015 no Brasil e os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, várias agendas de garantia de direitos foram apontadas, recebendo ênfase a situação do "genocídio" que se pratica no Brasil contra os jovens negros.
A Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil é uma articulação aberta, idealizada como espaço de participação social de todos e todas em torno da Agenda de Ações dos Direitos Humanos da população infanto-juvenil.
Na reunião, a Ministra Ideli Salvatti ressaltou e enalteceu os pontos trazidos pela Frente Ampla DCA, entre eles o financiamento da política nacional através do sistema de fundo a fundo entre os conselhos de direitos; o reforço do projeto político de direitos humanos da agenda criança e adolescente, com ações de intersetorialidade com outros ministérios; reforma política do Estado e os conselhos de direitos, a primazia do enfrentamento à letalidade contra crianças e adolescentes, especialmente os jovens negros, entre outros.
A Frente Ampla DCA solicitou ainda a Ministra Idelli que a posse dos novos conselheiros eleitos para o biênio 2015/2016 do CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes fosse aberta e com ampla participação popular, além da importância da participação dos ministros que integram o conselho e da Presidenta Dilma Rousseff.
A ministra chefe da Secretaria de Direitos Humanos comprometeu-se em adotar todos os esforços para um grande ato, especialmente pelos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente que requer um esforço de todos do Governo e também da sociedade para uma política efetivamente protetora dos pequenos brasileiros e brasileiras.
O fato é que temos um ano que requer uma direção política, especialmente pela sociedade civil que faz a gestão da agenda nacional dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Aqui tratamos especialmente do surgimento da Frente Ampla DCA como espaço de participação social apontando novas formas de incidência, com uma pauta para além do que se tem produzido até aqui no campo aparente: trabalho infantil, medidas socioeducativas, exploração sexual, etc.
Como foi dito pelos representantes da Frente Ampla DCA à Ministra Ideli Salvatti, temos que elevar a agenda da criança e do adolescente para o "andar de cima".
Precisamos debater e propor que os conselhos de direitos sejam pensados na ordem da reforma política do Estado; o assassinato de crianças e adolescentes, a partir de uma nova política de segurança pública; as escolas de conselhos numa perspectiva intersetorial decorrente de um projeto de educação em direitos humanos; o financiamento da política com critérios republicanos através do fundo a fundo.
Muitas expectativas se colocam em 2015 e com elas o desejo de mudar o atual cenário de esvaziamento da política de direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil em detrimento de outras políticas.
Para tanto, hoje depositamos nossas fichas no modelo de ampla participação social, para além dos fóruns institucionalizados sob o manto da anuidade.
Por isso, vamos em frente, neste momento pela Frente!
Ainda em ressaca quanto ao processo eleitoral de dezembro que definiu as 14 entidades que farão a representação da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes no biênio 2015/2016, foram definidas as datas de planejamento do CONANDA.
Será nos dias 09 e 10 de fevereiro de 2015.
Ocorre que, um dos reflexos políticos deste resultado eleitoral foi à formação das 14 entidades titulares escolhidas, além de outras suplentes que tiveram ótimo desempenho eleitoral.
Sete delas, das titulares, estão articuladas na Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes no Brasil- Frente Ampla DCA, que está trabalhando por uma agenda de ações baseada em temas da conjuntura nacional, como a Reforma Política do Estado e o papel dos conselhos de direitos.
A Frente Ampla DCA está defendendo ainda que, considerando o calendário da política nacional de direitos infanto-juvenis no Brasil em 2015: ciclo de conferências municipais, estaduais e nacional sobre o Plano Decenal dos Direitos das Crianças e Adolescentes; o processo nacional unificado de escolha dos conselheiros tutelares no Brasil e a votação de importantes projetos de leis, seja feita uma posse dos conselheiros (as) eleitos de forma articulada com o sistema de garantia de direitos.
Isso significa convidar os membros dos conselhos estaduais, municipais e tutelares, além dos movimentos sociais para participarem deste momento de renovação do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Isso permitiria uma visibilidade deste importante processo de renovação do CONANDA, estabelecido através desta eleição de dezembro.
Para viabilizar esta agenda, a Frente Ampla DCA solicitou uma reunião com a ministra Ideli Salvatti para o próximo dia 29 de fevereiro, aonde será entregue a Carta de Princípios da articulação, além da apresentação de um conjunto de demandas para a política nacional de direitos humanos.
Como se vê, o ano promete fortes emoções no processo de representação da sociedade civil na política nacional, especialmente, no CONANDA.
E que venham novos ares de mudança, afinal, sigamos em frente pela Frente!
No próximo dia 08 de dezembro o CONANDA realizará uma assembleia extraordinária para apreciar um conjunto de recursos apresentados por organizações da sociedade civil que tiveram seus pedidos de habilitação para participar do processo de escolha das 28 vagas para sociedade civil no biênio 2014/2015 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes negados.
O CONANDA é órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Parafraseando o ex-presidente Lula, "nunca antes na história do CONANDA, houve tantos pedidos de participação num processo de escolha do Conselho."
Neste momento, a partir da decisão da Comissão Eleitoral, estão aptas 44 entidades que seguem disputando uma vaga.
Cerca de 18 foram declaradas pela Comissão Eleitoral sem condições de concorrer.
Para participar como simples votantes no processo de escolha, foram habilitadas 26 organizações da sociedade civil, ficando de fora, por decisão da Comissão Eleitoral, outras 49 entidades.
A Comissão Eleitoral por força do Edital, foi indicada pelo Fórum Nacional DCA e teve a seguinte composição: CRIANÇA SEGURA, PLAN e CNTE- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.
Como se vê nesta geografia política, houve o interesse de 147 entidades no processo de escolha entre candidatas a uma vaga e eleitoras.
O CONANDA, nos seus 24 anos de existência, teve média de participação de cerca de 50 entidades.
O que se vê neste momento é uma triplicação do número de organizações interessadas no campo das entidades da sociedade civil em participar deste que é considerado o mais importante espaço de formulação das políticas de proteção especial para crianças e adolescentes no Brasil.
Por outro lado, verificar que 68 entidades, entre candidatas e eleitoras, foram declaradas inabilitadas pela Comissão Eleitoral, deixa um gosto amargo quanto a ausência mais contemplativa de participação social para o espaço.
Nesta toada, cerca de 50% das vozes que pediram um espaço de participação ao CONANDA, e estão sendo foram afastadas pela decisão da Comissão Eleitoral do processo de escolha.
Resta saber se a assembleia do CONANDA no dia 08 conseguirá corrigir este erro de princípio e, à luz das manifestações das ruas de 2013 e do próprio Decreto Presidencial 8.243 de 2014, compreenderá os reclames de maior participação popular neste espaço.
Claro, tudo dentro das regras do jogo, esculpidos no Edital.
Corolário a este contexto nacional apuramos o surgimento da Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (vide princípios e objetivos no Facebook), como instância de participação popular (diferente do FORUM DCA), liderando um debate sobre novas formas de participação social na Agenda dos direitos dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil.
A Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes realizará um encontro nacional no dia 15 de dezembro, segunda-feira, às 14h, na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília.
Como se vê, vão aumentando as demandas por mais participação social e os ventos que se anunciam vão apontando outros tempos de direitos pela luta da cidadania de crianças e adolescentes no Brasil.
Um tempo de direitos com mais e melhor participação popular, tudo sob o patrocínio da democracia.
Acontece no Rio de Janeiro na próxima segunda-feira, dia 17 de novembro de 2014, às 10h, na sede do TRT a Oficina "O Combate ao Trabalho Infantil e os Conselhos Tutelares- Experiência e Diálogo sobre os Obstáculos no Desenvolvimento da Atividade", promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Associação dos Conselheiros Tutelares e ex-Conselheiros do Estado do Rio de Janeiro (ACTERJ), a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (PRT1), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro (SRTE/RJ) e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS).
O evento tem como objetivo impulsionar o Ato Nº 419/2013 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Institui o Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do Trabalho.
Trata-se de importante iniciativa em torno da agenda de direitos das crianças e adolescentes, num tema que pouco se produziu em termos legislativo, a começar pelo Estatuto da Criança e do Adolescente( ECA), Lei 8069/90.
O ECA foi tímido neste capítulo de direitos em 1990 quando idealizou a cidadania dos pequenos brasileiros.
Ao longo dos anos o tema do enfrentamento ao trabalho infantil sempre foi operou na lógica da negação e do combate, e nunca no sentido da afirmação do contexto da criança em cenário do trabalho.
No campo dos adolescentes, o trabalho protegido dá-se ao norte da filosofia do menos pior, ou seja, é melhor estar trabalhando nisso do que está fazendo coisa errada.
O exemplo das meninas empregadas domésticas e a empregabilidade de adolescentes nas lanchonetes internacionais de comida rápida, são exemplos vivos desta política.
Isso abriu um precedente social no qual tudo é permitido em torno de um controle social da adolescência através do trabalho no lugar das formações profissionais agregadas de ações libertadoras e emancipatórias.
Importante inserir neste debate questões emergentes que tradicionalmente pela agenda sacrossanta que domina os conselhos de direitos das crianças estão à margem das políticas.
Estamos falando das meninas na exploração sexual e o trabalho juvenil, e sua exploração pelo narcotráfico.
Tratam-se de fenômenos absolutamente estranho as agendas de juízes, promotores, procuradores e autoridades do campo social.
As duas questões são ótimas oportunidades para um debate aprofundado sobre as circunstâncias do trabalho infanto-juvenil no Brasil, especialmente na realidade pós século XX.
Ou vamos seguir debatendo a profissionalização como ferramenta de controle social?
A agenda de afirmação dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil contraiu enorme "dívida" com aquele que é considerado hoje um dos maiores e mais democráticos sistema de acesso a Universidade no mundo.
Desbancando o aparente e o que os especialistas em concurso e agora, porque não dizer em ENEM estavam sustentando e prevendo, o tema da redação estabelecido pelo INEP- Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais foi "Publicidade Infantil em questão no Brasil".
O tema surge no meio de um debate que ganhou força a partir da Resolução nº 163 deste ano do CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, apontando regras e limites de direcionamento da propaganda à população infanto-juvenil.
O mercado reagiu muito mal, e ancorados especialmente por forças parlamentares conservadoras partiram para uma ofensiva contra a deliberação do conselho, atacando inclusive este como instância legítima e legal de formulação de políticas públicas para os direitos das crianças e adolescentes no universo do consumo.
No Brasil este tema é operado com muita propriedade por segmentos da sociedade civil, com destaque para o Instituto Alana (alana.org.br) que tem em sua missão formular ações de enfrentamento e prevenção na temática dos direitos humanos infanto-juvenil e o mercado.
Fato é que o ENEN deu uma enorme contribuição para a democratização do debate dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.
Numa única tacada, colocou mais de oito milhões de pessoas para pensar num tema que sofre com uma enorme invisibilidade, especialmente numa sociedade desenvolvida sob o signo da competitividade, do consumo e da informação célere e abreviada.
Efetivamente, a causa agradece aos companheiros do INEP.
Os órgãos de controle e produção de políticas públicas como o CONANDA tem uma grande oportunidade de fazer deste material inúmeras pesquisas de percepções sobre os direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil.
Tema como mercado e direitos das crianças e dos adolescentes; sociedade de consumo e os direitos humanos; limite do mercado diante da ética dos direitos humanos; papel dos conselhos de direitos e a regulação de mercado, etc., fazem parte deste arsenal de questões que precisam ser aprofundadas.
Bem, com a palavra, aquele que fomentou este debate, o CONANDA!
Numa decisão histórica, já com mais de 90 % dos votos apurados na eleição presidencial, o povo uruguayo foi coerente com suas teses progressistas e deu uma bela resposta as forças conservadoras que defendem a redução da idade penal.
Disse não a proposta!
Tem-se registrado que referida matéria foi aprovada pelas forças conservadoras no parlamento uruguayo para incluir estrategicamente no processo eleitoral que define o presidente da República Oriental do Uruguay, o controvertido tema.
Pretendia-se com isso promover um desgaste do governo de Mujica diante da posição clara e objetiva de serem contra a redução da idade penal, por não traduzir medida que possa estancar o processo de criminalização da juventude.
Esta decisão do povo uruguayo, que tem conquistado a América Latina, se alinha com as demais teses progressistas e de modernização das políticas do Estado no campo dos direitos humanos, como a descriminalização da maconha; a legalização do aborto; além do casamento homoafetivo.
No Brasil, com a vitória da Presidenta Dilma Rousseff, segue a blindagem instituída pelo Presidente Lula em não assentir o aprofundamento do processo de criminalização da juventude, com a redução da idade penal.
Mas é preciso ficar atentos pois o candidato derrotado Aécio Neves que trouxe em seu programa de governo a proposta da redução da idade penal, conseguiu angariar forças políticas de aparente compromisso com os direitos humanos para o seu campo.
É o caso da candidata Marina Silva e muitos de seus simpatizantes que se alinharam com Aécio Neves no segundo turno, assentindo a construção de uma proposta "alternativa" que vai acabar na sustentação da tese da redução da idade penal dos adolescentes.
Registre-se que militantes do campo dos direitos das crianças e dos adolescentes, neste processo eleitoral fizeram a opção pelo candidato Aécio Neves, via Marina Silva ou não, e passaram a ser uma força política contraditória e ameaçadora instalada na sociedade civil.
É preciso estar atento e forte em oposição a este movimento no Brasil agora engajados por cerca de cinquenta e um milhões de brasileiros que disseram sim a Aécio Neves, Aloisio Nunes, Magno Malta, e agora envernizados por militantes do campo dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Parabéns ao povo uruguayo e a Frente Ampla!
Que outras Frentes se abram, agora no Brasil!
O ensaio fotográfico da Revista Vogue (https://www.facebook.com/VogueBr), editada pelas Organizações Globo, entrou na pauta do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças dos Adolescentes, o CONANDA, órgão de controle e deliberação das políticas púbicas infanto-juvenis no Brasil, pelas "portas dos fundos".
Isso em razão do ensaio fotográfico realizado com crianças, numa produção equivocadamente produzida no epicentro dos interesses dos adultos ao norte da erotização das pequenas brasileiras.
As fotos, duas em anexo a esta resenha, deixa claro o equivoco da Revista Vogue em subverter a ordem de valores éticos e colocar o seu interesse econômico sobre a condição das crianças e adolescentes, sujeitos em peculiar processo de crescimento pessoal e social.
Esta prática de erotização da infância é nitroglicerina pura para potencializar as violências sexuais contra as crianças e adolescentes na sociedade, além de despertar nas pequenas o aparente desejo de pular as etapas no desenvolvimento pessoal de cada uma.
A Nota Pública do CONANDA, também anexa, cumpre apenas uma etapa nesta situação.
O que já estamos habituados em ver considerando o grupo que faz a gestão daquele órgão há décadas.
Cogitou-se medidas de responsabilização, como um pedido de instauração de inquérito no Ministério Público Federal, visando apura a responsabilidade civil coletiva da Revista diante da violação ao preceito doutrinário da proteção integral de crianças e adolescentes.
Mas não se levou adiante!
A redundante notícia da Nota Pública sobre o Disque 100, joga luz mais uma vez sobre o atual estágio do Plano Nacional de Enfrentamento às Violências Sexuais contra Crianças e Adolescentes que, aprovada no CONANDA em 2012, serve apenas para constar nos registros literários, considerando que não se tem notícia de qualquer recurso para sua efetivação.
Assim, registre-se mais uma medida meramente simbólica, de baixo impacto e de nenhuma repercussão, traduzindo bem o quadro da política da infância no Brasil.
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, o CEDCA, órgão controlador e formulador da política de proteção especial dos direitos humanos infanto-juvenis, recebe todos os candidatos a Governador para o Estado do Rio de Janeiro, neste próximo dia 10 de setembro, às 14 horas na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB/RJ.
É o que chamamos de "A hora da verdade"!
Neste ato, CEDCA entregará a todos os candidatos ao cargo majoritário do estado do Rio de Janeiro, uma Carta de Princípios, com dez compromissos para a política de proteção da infância e adolescência fluminense.
Entre estes compromissos está a edição do Plano Decenal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes; a normatização do sistema de garantia de direitos; a priorização no orçamento público; a institucionalização de uma política socioeducativa para os adolescentes autores de ato infracional, entre outros.
Trata-se de uma ótima iniciativa deste colegiado e uma demonstração de visão estratégica para impulsionar as políticas públicas fluminenses voltadas para crianças e adolescentes.
A presidenta do órgão, pedagoga Monica Alkimin está articulando a presença dos 92 conselhos municipais dos direitos do estado, conselheiros tutelares e entidades não governamentais, além de crianças e adolescentes que, terão direito de formular perguntas, mediante um sistema de sorteio.
Sobre a possibilidade de algum candidato não comparecer, o cerimonial do evento informou que deixará uma cadeira para cada candidato chegar e ocupar.
Aqueles que não comparecerem para a Carta Compromisso com os direitos das crianças e dos adolescentes do estado do Rio de Janeiro, sairão na foto assim mesmo.
Terão o registro de uma cadeira vazia e a placa com o nome do candidato.
A partir disso os eleitores fazem as suas conclusões quando ao nível de compromisso de cada um com a condição da criança e do adolescente como prioridade absoluta.
Parabéns ao CEDCA pela iniciativa que coloca no campo prévio estratégico a iniciativa do órgão de garantir os direitos humanos para crianças e adolescentes!
Fundamental a presença de todos os militantes que operam o Sistema de Garantia de Direitos neste estado.
Nos vemos lá!
O Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes(CONANDA), órgão controlador e deliberativo das políticas e programas de proteção especial dos direitos humanos infanto-juvenis no Brasil, encontra-se com um Edital aberto visando o financiamento de projetos sociais, especialmente para entidades da sociedade civil.
O prazo para apresentação das propostas começa no próximo dia 27 de agosto e vai até o dia 23 de setembro de 2014.
Trata-se do segundo Edital lançado pelo CONANDA no ano de 2014 com a mesma proposta.
Entre outros motivos, tal fato deve-se aos critérios e burocracias que estão colocados para o acesso aos recursos públicos federais, que cada vez mais tornam esta "oportunidade" uma corrida de superação de obstáculos, a começar pela ferramenta denominada SICONV, mecanismo de registro e gestão dos projetos sociais federais.
Este sistema de seis letras é considerado do lado da sociedade civil uma "teia de aranha" para entidades, especialmente pela sua baixa institucionalidade tecnológica da ferramenta que comete reiterados e repedidos erros que já afundou muitas organizações da sociedade civil.
Por parte do Governo Federal o SICONV é considerado a maior descoberta da moderna tecnologia para gestão e controle dos projetos sociais financiado pelo Estado.
Só não se sabe, se é tão bom, porque não está universalizado no Governo Federal.
Dados internos apontam que somente 40% dos recursos públicos do Governo Federal são gestados pelo SICONV.
Isso mesmo, menos que a metade!
O restante é operado livremente por sistemas próprios dos ministérios, como o caso da área da educação, do desenvolvimento social, entre outros.
Voltando a oportunidade do Edital do CONANDA, pode-se verificar que não houve muita inovação desta vez.
Na verdade, quase nenhuma!
Segue-se apoiando projetos sociais na área socioeducativa; no enfrentamento as violências sexuais; fortalecimento dos Fóruns e Redes que promovam ações do Sistema de Garantia de Direitos e boas práticas, notadamente quanto a metodologias restaurativas e mediação de conflitos.
As condições e forma de participar, assim como o calendário de recebimento e avaliação dos projetos encaminhados pode ser verificado no link: http://www.sdh.gov.br/sobre/convenios/editais
Esperamos com esta pequena lembrança podemos assegurar uma maior descentralização de recursos do FIA-Fundo da Infância e Adolescência do CONANDA.
Esperamos também que "sua majestade", o SICONV, não deixe pelo caminho da burocracia as entidades, como no último Edital(09) quando das cerca de 90 organizações habilitadas, somente 5 foram selecionadas.
O que é lamentável, pois nitidamente, neste caso, os meios afundam e neutralizam o "fim"!
O problema que é que o "fim" são os direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil.
